Arcabouço fiscal, o que é e o que ele tem a ver com sua vida

Nova regra para regular despesas públicas cria limite de gastos, mas preserva áreas como saúde e educação

O Congresso deve votar o texto do novo arcabouço fiscal nas próximas semanas, é o que indica o relator do projeto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Caso seja aprovada pelo legislativo, a proposta vai substituir o chamado teto de gastos, que desde 2017 limita o crescimento das despesas da União com base na inflação.

Isso foi o que a gente andou lendo por aí. Mas você sabe mesmo o que é arcabouço fiscal e em que ele mexe com a sua vida?

Em síntese, o arcabouço fiscal é uma nova regra para regular as despesas. Até hoje isso tudo era definido pelo teto de gastos – aprovado no governo de Michel Temer. Pela regra do teto, os gastos públicos só podem aumentar de acordo com a arrecadação do governo, não mais de acordo com a inflação do ano anterior, que era considerada uma trava rígida. No governo Bolsonaro, o teto foi furado em diversas ocasiões, começando nos gastos da pandemia e depois com o descontrole em ações eleitoreiras.

O arcabouço fiscal propõe um crescimento das despesas acima da inflação e um piso nos investimentos. O governo prevê, a partir disso, controlar o gasto público sem tirar dinheiro de áreas essenciais, como saúde e educação, além de garantir recursos para obras e projetos econômicos. Também não há limite para despesas como o fundo da educação básica, o Fundeb, e o piso da enfermagem, já que os gastos com saúde e educação têm regras estabelecidas pela Constituição.

Para isso tudo funcionar, a equipe econômica estipulou algumas metas. A principal delas é que o crescimento máximo dos gastos está limitado a 70% do crescimento da receita do ano anterior. Por exemplo, se a arrecadação foi de R$ 1 trilhão, o governo pode subir os gastos em até R$ 700 bilhões.

Mas existem limites. Mesmo que o Brasil consiga aumentar muito a arrecadação, o crescimento dos gastos não pode ultrapassar 2,5%. Já em momentos de retração, o governo não pode diminuir o crescimento abaixo de 0,6%. Ou seja, as despesas vão sempre crescer nesse intervalo.

O compromisso da equipe econômica propõe, por exemplo, que para 2025 o governo se comprometa a criar um superávit (ou seja, arrecadar mais que o que gasta) de 0,5% do PIB. Levando em conta a margem de variação desse crescimento, 0,25%, o superávit pode variar entre 0,25% e 0,75% do PIB.

Se a economia ficar acima do teto da meta, a sobra poderá ser utilizada para outros investimentos. No entanto, se estiver abaixo da meta, as despesas só poderão subir 50% do crescimento da receita do ano anterior, ao invés de 70%.

O novo arcabouço fiscal entra em vigor assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar. Esse tipo de proposta precisa de maioria absoluta nas votações, ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.

A equipe econômica de Lula já trabalha para que o orçamento de 2024 seja montado com base nas novas regras. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista à GloboNews, o texto deve ser analisado pela Câmara em até 20 dias.

Economista alerta sobre “receitas autoritárias” para reduzir gastos

Para Antônio José Alves, professor do departamento de ciências econômicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, por mais que a ideia de regra fiscal esteja se espalhando pelo mundo, é uma proposta bastante autoritária, porque está relacionada a uma desconfiança da democracia.

“A ideia de regra, ao meu ver, é uma regra muito autoritária. Significa que, uma vez que ela é aprovada, ainda mais se for por emenda constitucional, nem mesmo os membros do parlamento tem condição de alterar com facilidade. Então, ela, na verdade, é uma desconfiança do próprio processo democrático. É como se você tivesse que botar um freio não só no governo, mas no próprio parlamento, para decidir o orçamento. Isso é uma novidade, tem se espalhado pelo mundo coisas desse tipo.”, disse.

Ainda segundo Alves, a menor rigidez do arcabouço fiscal em relação ao teto de gastos é favorável, porque permite explorar mais os ganhos, já que parte da receita retornaria para o orçamento.

“A ideia do teto de gasto vinha com a expectativa de que a economia pudesse crescer aceleradamente, mas as despesas teriam que obedecer ao teto. Com isso, a sobra de recurso, que a gente chama de superávit primário, seria cada vez maior e ajudaria a abater a dívida. Essa nova proposta do governo federal permite que uma parte dos ganhos de receita, do aumento da receita, seja revertida para o orçamento. Então você poderia explorar mais os ganhos econômicos quando houver.”, acrescenta.