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Entenda o impacto dessas condições na privacidade dos usuários — e por que você precisa ler tudo
Você já parou para ler os termos e condições de um aplicativo? Provavelmente não. Embora obrigatórios, esses documentos extensos e complexos raramente são lidos pelos usuários antes de serem aceitos. Esse descuido permite que empresas coletem dados indiscriminadamente, acessem ferramentas como câmeras e rastreiem atividades fora do aplicativo. Apesar dos riscos evidentes e da falta de regulamentação adequada, os usuários optam pela conveniência de usar o aplicativo imediatamente, em vez de dedicar tempo significativo à leitura de termos em linguagem inacessível e muitas vezes pouco esclarecedora.
Em 2023, a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, registrou um lucro de US$ 40 bilhões — um aumento de 69% em relação a 2022 —, de acordo com informações divulgadas pela empresa. Esse crescimento não veio do metaverso, que fracassou mesmo com o investimento de US$ 15 bilhões, mas sim do aumento de 28% no volume de anúncios exibidos.
As big techs, como são conhecidas as empresas que dominam o mercado de tecnologia e inovação, lucram explorando brechas regulatórias e a desatenção dos usuários com seus dados. Redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok, na realidade, operam como grandes empreendimentos de publicidade que valorizam as informações pessoais dos usuários. Ana Bárbara Pereira, diretora do Instituto de Referência Internet e Sociedade (IRIS), explica que “os dados organizados e interpretados representam o principal serviço oferecido por essas empresas”.
No documentário "O Dilema das Redes", o jornalista Andrew (Andy) Lewis argumenta que, quando o produto é oferecido gratuitamente, na realidade, o verdadeiro produto é o usuário. Essa afirmação enfatiza como empresas como Meta e X (antiga Twitter) monetizam dados pessoais sem retorno direto aos titulares desses dados. Pereira reforça que essa ideia mostra a crescente economia de dados impulsionada pelo volume de informações coletadas de pessoas comuns, e destaca: “Existem várias aplicações gratuitas para os usuários, mas, em troca, as grandes empresas recebem algo que atualmente pode ser um dos bens mais valiosos.”
Anúncios direcionados maximizam lucros das plataformas
As redes sociais prosperam com anúncios personalizados. Os anunciantes selecionam o tipo de anúncio que melhor atende aos seus objetivos, enquanto as plataformas integram essas campanhas ao feed dos usuários, considerando seus interesses. Raissa Barcellos, professora do Instituto de Matemática e Estatística da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IME-Uerj) e doutora em Ciências da Computação, detalha: “As redes sociais utilizam uma variedade de métodos para determinar quais anúncios entregar e para quem. O monitoramento das interações dos usuários com outros anúncios e a utilização de cookies e tecnologias de rastreamento contribuem para recomendações personalizadas”.
Essas empresas coletam informações como idade, gênero, localização, idioma, estado civil, comportamento de navegação, curtidas, comentários, histórico de compras e postagens para entender o perfil do consumidor e oferecer produtos e serviços de interesse.
Gestão de conteúdo e direitos autorais em jogo nas redes
O uso não autorizado de imagens pode gerar consequências legais, conforme estabelecido pela Lei n. 9.610/98. Embora as plataformas empreguem algoritmos para gerenciar conteúdos protegidos por direitos autorais, a republicação não autorizada ainda é frequente. No X, muitos usuários relatam o uso indevido de suas publicações em outras redes sociais sem o devido crédito ou consentimento, o que destaca a transferência de responsabilidade para os usuários no que diz respeito à gestão de conteúdo e direitos autorais.
Um dos casos mais emblemáticos foi o de uma jovem que teve a sua imagem vinculada ao aplicativo Kwai — uma rede social de vídeos curtos — em anúncios no Youtube direcionados ao Brasil. No vídeo em questão, a colombiana Tatiana Lemus aparece dançando a música “Ziriguidum”, da banda Filhos de Jorge.
A viralização do anúncio causou uma enxurrada de comentários de brasileiros revoltados, com mensagens destilando ódio à jovem. Tatiana afirmou que o vídeo se tratava de uma publicação realizada em suas redes sociais, pelo Instagram, e que não sabia da associação de sua imagem ao Kwai nos anúncios do Youtube.
Leis atuais e desafios da proteção de dados pessoais
O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei Nº 12.965/2014, é a legislação que define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ele assegura a neutralidade da rede, garantindo que todos os dados sejam tratados de forma igualitária, protege a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários, além de estabelecer a responsabilidade dos provedores de serviços online quanto à guarda de registros de conexão e acesso. Embora crie um ambiente jurídico seguro e transparente, enfrenta desafios na sua aplicação e fiscalização rigorosa.
A outra regulamentação existente é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Nº 13.709/2018, que complementa o Marco Civil ao detalhar a proteção das informações pessoais. A LGPD define claramente os dados pessoais e sensíveis, assegura os direitos dos titulares como acesso, correção e eliminação de dados, e impõe responsabilidades aos controladores e operadores de informações, além de medidas de segurança para proteger esses dados. As sanções incluem multas significativas, porém a adaptação, especialmente por pequenas empresas, e a conscientização do público sobre seus direitos, são desafios contínuos.
As leis são complementares e estabelecem um quadro regulatório para a internet e a proteção de informações no Brasil. No entanto, a rápida evolução tecnológica e os desafios de aplicação e fiscalização dessas legislações demandam atualizações constantes para manter sua eficácia. Na perspectiva da professora Raissa Barcellos, a coleta de dados atingiu um patamar irreversível: “Qualquer medida para atenuar as consequências da exposição e comercialização de dados pessoais atuará mais como um mecanismo de controle do que uma solução definitiva”. Apesar disso, a especialista destaca a urgência de uma nova regulamentação.
Desafios e perspectivas futuras na era da informação
A coleta massiva de dados é uma realidade cada vez mais evidente, com impactos consideráveis, como a influência em eleições devido ao uso indevido de informações dos usuários. Barcellos ressalta que, embora seja crucial implementar leis mais abrangentes e eficazes para proteger a privacidade e os direitos dos usuários, esses esforços enfrentarão desafios significativos. A partir desse gancho, a especialista Ana Bárbara Pereira faz um alerta: “Existe ainda uma questão significativa de assimetria de poder tanto econômico, quanto político”, e conclui afirmando que essas questões acabam definindo quem pode ou não frequentar determinados espaços virtuais.
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